quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Questionado acórdão que impediu restituição ao INSS de valores pagos indevidamente

Questionado acórdão que impediu restituição ao INSS de valores pagos indevidamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Reclamação (RCL 12659), com pedido de liminar, contra acórdão que antecipou parcialmente os efeitos da decisão para vedar qualquer procedimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no sentido de obter a restituição de valores que tenham sido pagos indevidamente, bastando que o segurado os tenha recebido de boa-fé. A ação foi ajuizada pelo INSS contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A discussão contida no acórdão do TRF-4 diz respeito à restituição de valores recebidos a maior por segurados do Regime Geral de Previdência Social, em razão de erro no sistema informatizado de benefícios. Segundo os autos, o sistema "incluiu vínculos laborais em duplicidade nos benefícios de uma coletividade de segurados, gerando pagamentos maiores que os legalmente devidos".

A Reclamação é uma ação que tem o objetivo de garantir a autoridade das decisões do Supremo. Nesse processo do INSS, a autarquia alega que foi descumprida decisão da Corte, com efeito vinculante e erga omnes [para todos], consolidada na Súmula Vinculante nº 10, do STF. Segundo esta súmula, "viola a cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".

Na origem, o caso trata de ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o INSS visando à declaração de nulidade do processo administrativo que determinou a revisão dos benefícios por incapacidade. O sistema da autarquia considerou, na oportunidade da concessão do benefício, vínculos empregatícios em duplicidade, gerando o cálculo de renda mensal inicial a maior.

Conforme a Reclamação, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido em primeira instância, motivo pelo qual a DPU recorreu por meio de agravo de instrumento. Em decisão monocrática, a antecipação de tutela recursal foi concedida parcialmente para que o INSS abstenha-se de efetivar qualquer cobrança administrativa ou judicial referente a valores recebidos a maior por segurados ou pensionistas, em face de benefícios atingidos pela revisão objeto da presente ação até o julgamento final do processo.

No julgamento do pedido de reconsideração, o TRF-4, ao determinar que o INSS se abstenha de efetivar qualquer cobrança administrativa ou judicial referente a valores supostamente recebidos a maior por segurados ou pensionistas, afastou a incidência do artigo 115, da Lei 8.213/91 [que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social], sem submissão do incidente ao Plenário ou Corte Especial do Tribunal.

O artigo 115, daquela norma, outorga o desconto dos benefícios previdenciários, na hipótese de pagamento além do devido, salvo hipótese de má-fé. "Ao determinar que a Administração abstenha-se de efetivar o desconto devido, decorrente de pagamento a maior, por erro, a decisão atacada afasta a aplicação de dispositivo legal vigente, sem a observância da cláusula de reserva de Plenário, prevista no artigo 97, da Constituição Federal", sustentam os procuradores federais.

De acordo com eles, não há inconstitucionalidade no artigo 115 da Lei 8213/91, devendo-se admitir o desconto de valores recebidos além do devido, seja por erro da Administração, do segurado ou do juiz. "Entendimento contrário, permissa vênia, só é possível mediante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 115 da Lei 8.213/91, observando-se o artigo 97 da CF", completam, ressaltando o risco de grave lesão enfrentado pelo INSS, uma vez que a decisão questionada foi proferida em uma ação civil pública que envolve milhares de segurados.

Assim, o instituto pede, liminarmente, para que seja cassada a decisão reclamada determinando-se que outra seja proferida em seu lugar em consonância com a Súmula Vinculante nº 10, do STF, ou caso não seja deferida tal medida, solicita a suspensão da eficácia da decisão reclamada. Ao final, a autarquia requer a procedência da reclamação para que seja declarada sem validade a decisão atacada, determinando-se que outra decisão seja produzida, com o restabelecimento da autoridade da Súmula nº10, do STF.

Fonte: STF

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Ações para revisão de aposentadoria não prescrevem

Ações para revisão de aposentadoria não prescrevem

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que os aposentados podem entrar na Justiça a qualquer tempo para pedir revisão do valor da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador. Ou seja, a data da aposentadoria não é um empecilho para o ajuizamento de ações. O tribunal também esclareceu que esses processos só podem discutir parcelas retroativas a cinco anos, contados da propositura da ação.

A decisão é importante porque afasta a prescrição de dois anos. Segundo esse entendimento, só seria possível entrar na Justiça para pedir a revisão da complementação de aposentadoria até dois anos após o afastamento do trabalho.

O entendimento só vale, no entanto, para situações em que o aposentado chegou a receber a complementação. Nos casos em que nenhuma parcela foi paga, e o aposentado discute exatamente o não recebimento, o prazo para entrar na Justiça é de até dois anos após a aposentadoria. O tratamento distinto se explica pela interpretação do TST de que, quando há pagamentos a menor, o dano se manifesta de forma continuada. Ainda que 20 anos tenham se passado da aposentadoria, o pagamento mais baixo afeta o aposentado ao longo do tempo. Por isso, não há prazo para entrar com a ação.

Em maio, o TST alterou a súmula nº 327 para refletir exatamente esse entendimento. Mas a primeira vez que o assunto foi posto em julgamento foi na quinta-feira, na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por unificar a jurisprudência das turmas da Corte. Os ministros analisaram cerca de dez casos sobre o assunto. Um deles foi de um aposentado da extinta Ferrovia Paulista (Fepasa), que pedia correção dos benefícios pagos atualmente pela Fazenda do Estado.

O aposentado pedia a equiparação dos valores aos recebidos pelos servidores ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) - que assumiu parte do patrimônio da Fepasa, após sua extinção em 1996. "Os aposentados da Fepasa estavam recebendo menos que os funcionários ativos, no mesmo cargo ou em função equivalente", diz a advogada Renata Fleury, do Alino & Roberto e Advogados, que atuou na ação.

Paralelamente à discussão sobre os valores, surgiu o debate sobre a prescrição. O tribunal decidiu pela ausência de prazo e determinou o retorno do processo à turma de origem para análise do mérito.

Advogados avaliam que a decisão do TST pode ter um impacto relevante para as grandes empresas e os fundos de pensão fechados. "Há um universo grande de ex-funcionários que poderão, a qualquer momento, entrar com uma reclamação", afirma o advogado Maurício Corrêa da Veiga, do Corrêa da Veiga Advogados. Somente o escritório Alino & Roberto tem cerca de 700 processos com essa discussão.

 

Fonte: Valor Econômico


terça-feira, 27 de setembro de 2011

Estabilidade acidentária não depende de culpa do empregador


O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 previu a garantia de manutenção do contrato de trabalho por, no mínimo, doze meses após a cessação do benefício previdenciário, ao empregado que sofrer acidente de trabalho. A Súmula 118 do TST, por sua vez, interpretou esse dispositivo, estabelecendo como pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento do serviço superior a quinze dias e o recebimento do auxílio doença acidentário, a não ser que seja constatada, após a dispensa, doença relacionada ao trabalho. A análise desses requisitos é objetiva, não dependendo da existência ou não de culpa do empregador pelo acidente.

Assim entendeu a 10ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de um trabalhador que insistia no deferimento de seu direito à indenização pela estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho. O pedido foi negado na sentença, com fundamento na perícia, que não confirmou o alegado acidente. No entanto, conforme observou a juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, os documentos anexados ao processo demonstram que o INSS reconheceu expressamente a ocorrência de acidente de trabalho. Tanto que o reclamante foi afastado de suas funções de junho de 2007 a novembro do mesmo ano. Cessado o benefício, o empregado retornou ao trabalho e foi dispensado sem justa causa em janeiro de 2008.

A relatora esclareceu que a Súmula 378 do TST deixa claro que a análise dos requisitos para a concessão ou não da estabilidade provisória, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, deve ser objetiva. Ou seja, não é necessário apurar a existência de culpa do empregador pelo fato, diversamente da hipótese de o pedido referir-se a indenizações por danos causados pelo acidente. "O fato de a perícia médica não ter confirmado a ocorrência do acidente do trabalho, em nada muda o panorama ora descortinado, pois o que importa, no que se refere à estabilidade provisória, é a orientação adotada pelo órgão previdenciário, que sempre considera a hipótese da responsabilidade objetiva", frisou.

A juíza convocada lembrou que a legislação atribuiu ao INSS a responsabilidade pela garantia do sustento do empregado em caso de incapacidade para o trabalho, independente da apuração de dolo ou culpa do empregador. Além disso, a intenção do legislador, ao editar o artigo 118 da Lei 8.213/91, foi proteger o empregado recém retornado de licença decorrente de acidente de trabalho da dispensa arbitrária e não conferir responsabilidade por culpa à empresa. No caso, não havendo dúvidas de que o reclamante preencheu os dois requisitos previstos na Súmula 378, II, a relatora deu provimento ao seu recurso, para reconhecer-lhe o direito à estabilidade no emprego até 30.11.08 e condenar a reclamada ao pagamento dos salários do período, no que foi acompanhada pela Turma julgadora.

( 0188200-83.2009.5.03.0028 RO )

Fonte: TRT 3
sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Liminar limita cobrança de honorários

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
 Liminar limita cobrança de honorários

Depois de ajuizar aproximadamente 19 mil ações para revisão de benefícios previdenciários na Justiça Federal de São Paulo no período de três anos, o escritório G. C. S. de Advogados e a empresa A. S.A. foram impedidos por uma liminar de fazer publicidade para angariar clientes e firmar contratos considerados abusivos com aposentados. 

A decisão é da juíza Rosana Ferri Vidor, 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido formulado em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A multa estabelecida por reincidência para cada anúncio veiculado ou contrato abusivo será de R$ 50 mil. 

Na liminar, a juíza limitou os honorários cobrados em 30% do valor da causa e determinou a devolução dos valores que excederam a esse percentual. Para a magistrada, a prática "evidencia o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ante a natureza das ações mormente em se tratando de pessoas sem condição financeira de arcar com as despesas envolvidas". 

De acordo com a ação civil pública, a A. S.A. - nome fantasia da empresa C. & V. Consultoria Ltda - captava clientes, por meio de anúncios publicitários, e os repassava ao escritório G. C. Sociedade de Advogados, que ajuizava as ações previdenciárias. Os honorários cobrados, segundo o Ministério Público, variavam de R$ 5,4 mil a R$ 9 mil, a serem pagos em 36 parcelas mensais. "Foi montado um balcão de venda de ações. Eram ajuizados processos mesmo para quem não tinha direito de revisão do benefício", afirma a procuradora federal Eugênia Augusta Gonzaga Favero, responsável pelo caso. 

Na avaliação da procuradora, o investimento em honorários era alto diante do valor do benefício pleiteado. "Nossa vontade é que os prejudicados sejam restituídos, principalmente em ações temerárias em que não havia chance nenhuma de ganho de causa", afirma. 

A investigação do Ministério Público Federal foi iniciada em março de 2010, a partir de pedidos de juízes de varas previdenciárias de São Paulo que estranharam o grande volume de processos abertos pelo escritório de advocacia. 

Em nota, o G. C. Sociedade de Advogados disse que vai recorrer da decisão porque "os argumentos apresentados (no processo) não condizem com a realidade". O escritório diz ainda que segue o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Segundo um ex-funcionário da A. S.A. que preferiu não ser identificado, a empresa foi fechada em meados deste ano, depois de quase três anos de atividade. De acordo com o ex-empregado, cerca de 40 funcionários que atuavam como vendedores teriam sido demitidos. 

Em junho, a seccional paulista da OAB também obteve uma liminar na 2ª Vara Cível de São Paulo que determinou a suspensão das atividades da A. S.A. A Ordem sustenta no processo que a empresa prestava assistência jurídica irregularmente, porque não teria advogados presentes em seu quadro de funcionários. 

Por Bárbara Pombo - De São Paulo


segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Ordenado que INSS reconheça tempo de serviço prestado há mais de 30 anos por servidora temporária da UFRJ


 
A 7ª Turma Especializada do TRF2 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça o tempo de serviço prestado entre junho de 1972 e fevereiro de 1976 por uma servidora admitida temporariamente pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). De acordo com a decisão o INSS deve recalcular a aposentadoria, considerando esse período, e pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente.

A decisão do Tribunal foi proferida no julgamento de apelação cível segurada contra sentença da primeira instância da Justiça Federal.

Entre outras alegações, o INSS sustentou que a autora da causa deveria ser enquadrada como autônoma e, nessa condição, deveria ter contribuído para a Previdência. Já o relator do caso no Tribunal, juiz federal convocado Marcello Granado, lembrou que a própria Advogacia Geral da União emitiu parecer em 1973, em que defendia que o poder público recolhesse para a Previdência a parte do empregador relativa aos prestadores de serviço. Para a AGU, era irrelevante a existência ou não de contrato escrito, devendo a carteira profissional do servidor ser anotada com a data de seu ingresso no serviço e sendo devidos os encargos legais correspondentes.

Proc.: 2004.51.01.537168-5

 Fonte: TRF 2

 


Acidente de trajeto equipara-se a acidente de trabalho


 
Em acórdão publicado pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o desembargador Sergio Roberto Rodrigues entendeu que o acidente de trajeto, que é aquele que ocorre ao longo do percurso entre o local da residência do trabalhador e seu posto de trabalho, ou vice-versa, deve ser equiparado, para fins previdenciários, ao acidente de trabalho típico, conforme a hipótese prevista no artigo 21, IV, d, da Lei nº 8213/91.

O relator também afirmou que a não percepção do auxílio-doença acidentário, ou ainda o não preenchimento da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), pela empregadora, durante o contrato de trabalho, não afastam a pretensão, eis que o acidente é incontroverso, sendo suficiente para o reconhecimento da estabilidade provisória.

No caso analisado pela turma, a CAT foi preenchida pelo sindicato profissional, que foi procurado pelo empregado após a rescisão contratual, ficando ainda comprovado nos autos que o trabalhador também havia procurado o serviço médico em duas oportunidades logo após a ocorrência do acidente. Assim, não há sequer que se falar em inércia do empregado em fazer valer seu direito ao reconhecimento de estabilidade provisória, por ter sido demitido dentro do prazo estabilitário previsto em lei.

Assim, foi acatado o recurso ordinário interposto pelo trabalhador quanto a esse tema, tendo sido a ele deferidas as verbas referentes ao período da estabilidade provisória, conforme a previsão contida no art. 118 da Lei nº 8213/91, que deve ser, nas palavras do relator, "interpretado à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, constitucionalmente assegurados".

(Proc. 01490008020075020444 – RO)

Fonte: TRT 2


quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Alíquota em contribuições sociais antes de emenda tem repercussão

Alíquota em contribuições sociais antes de emenda tem repercussão

Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 599309 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte irão julgar processo sobre a definição da constitucionalidade de lei que, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, instituiu alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais.

O recurso foi interposto por uma instituição financeira contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que julgou constitucional o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 7.787/89, que estabelece uma contribuição adicional de 2,5% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês. Tal contribuição envolve segurados empregados de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Neste RE, a defesa alega violação aos artigos 5º, caput e inciso I; 145, parágrafo 1º; 150, inciso II; 194, inciso V; 195, inciso I e parágrafo 5º, da Constituição Federal. O argumento apresentado pelos advogados é no sentido de que a exigência do referido adicional apenas de determinadas pessoas afronta os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, "bem como o da seguridade social consistente na compatibilização entre o custeio do sistema e os benefícios por estes assegurados".

Também sustentam a inconstitucionalidade da Lei 7.787/89, tendo em vista que antes da vigência da EC 20/1998 não seria possível a instituição de alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais, em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte.

Manifestação do relator

"Entendo que a controvérsia possui repercussão geral", disse o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski. De início, ele observou que a questão tratada nos autos não é idêntica à do RE 598572, também de sua relatoria e que teve repercussão geral reconhecida.

De acordo com o relator, "embora no referido processo também se discuta a constitucionalidade de contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários pago por instituições financeiras, trata-se de exação instituída nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99". Isto é, conforme Lewandowski, esse tema envolve período posterior à EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais do artigo 195 da CF em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra. "Nesse contexto, as questões apresentadas podem ter soluções diversas", afirmou.

Para o ministro, a matéria discutida no RE 599309 apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade da Lei 7.787/89 "norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros". Ricardo Lewandowski também considerou que a discussão apresenta repercussão econômica, "porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento da seguridade social ou no dos contribuintes que se encontram em situação semelhante à do recorrente".

Fonte: STF



terça-feira, 6 de setembro de 2011

Aposentadoria não é causa de extinção do contrato do trabalho

 
O empregado que pede aposentadoria espontânea e continua trabalhando após a concessão do benefício tem direito a receber a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período da prestação de serviços, caso seja dispensado sem justa causa. Assim decidiu a 5ª Turma do TRT-MG ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa que não se conformava em ter que pagar a multa de 40% incidente sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do trabalhador.

Conforme explicou o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, o reclamante foi contratado em abril de 1987 e se aposentou, espontaneamente, em agosto de 2009, por tempo de contribuição. No entanto, ele continuou trabalhando até dezembro de 2010, quando foi dispensado sem justa causa. O juiz esclarece que mesmo com a aposentadoria, o contrato de trabalho é um só. A concessão do benefício não equivale ao término do vínculo de emprego. Tanto que nem foram pagas, à época da aposentadoria, verbas rescisórias.

Além disso, acrescentou o relator, quando dispensou o trabalhador, a ré pagou a ele as parcelas da rescisão levando em conta todo o tempo de serviço prestado à empresa, desde abril de 1987, data da sua contratação. O magistrado destacou que, ao longo do tempo, houve mudanças legislativas e jurisprudenciais no que toca à discussão sobre se a aposentadoria encerra ou não o contrato de trabalho. Entretanto, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 1.721-3, que suspendeu a eficácia da Lei nº 9.528/97, que, por sua vez, havia inserido o parágrafo 2º, ao artigo 453 da CLT, não existe mais dúvida: a aposentadoria não é causa de extinção da relação de emprego.

Em outras palavras, nos dias de hoje, a aposentadoria espontânea não é mais motivo para se por fim ao vínculo empregatício, a não ser que o empregado deseje isso. A situação previdenciária não se confunde com a trabalhista. Assim, se o trabalhador continuar exercendo as suas tarefas normalmente, e, depois, for dispensado, sem justa causa, a empregadora tem que pagar a ele todas as verbas rescisórias, incluindo a multa de 40% do FGTS, a ser calculada sobre todos os depósitos feitos na conta, independente dos saques porventura realizados. Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, como lembrou o juiz convocado.

( 0000118-19.2011.5.03.0054 RO )

Fonte: TRT 3

Em benefício previdenciário complementar, o interesse coletivo prevalece sobre o individual

Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras entendeu que, em se tratando de sistema atuarial, ou seja, sistema financeiro-previdenciário complementar, o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o individual.

A desembargadora afirmou que, no caso analisado, cujas empresas são a Metrus (Instituto de Seguridade Social) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo, deve ser plenamente validado o quanto estabelecido pelo Regulamento Interno sobre o valor do benefício previdenciário complementar. Porém, caso ocorra o reconhecimento judicial de diferenças salariais a serem pagas a um trabalhador em particular, a mesma deve ser integrada na base de cálculo do benefício, mas devem gerar efeitos financeiros apenas a partir da data do trânsito em julgado da ação que as reconheceu, como a se apurar em regular liquidação de sentença.

Disse ainda que eventual inconsistência previdenciária e atuarial que ocorra por conta disso é questão que afeta exclusivamente o instituto previdenciário, e que deve ser solucionada diretamente com a ex-empregadora e patrocinadora do benefício previdenciário complementar, relação que escapa da competência da Justiça Trabalhista por envolver apenas pessoas jurídicas.

Com base nesse entendimento, não foram acatadas as alegações de violação legal e/ou constitucional feitas pelas defesas, diante da harmonia verificada entre o direito reconhecido por sentença judicial ao empregado e o que foi estabelecido em regramento interno para a questão da complementação de aposentadoria.

(Proc. 01144009220075020004 - RO)

Fonte: TRT 2



Trabalhadora acidentada em contrato de experiência tem direito a estabilidade

Uma empregada demitida após sofrer acidente de trabalho na vigência do contrato de experiência conseguiu reverter decisões desfavoráveis e ter a garantia provisória de emprego reconhecida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma acolheu seu recurso e condenou a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) a pagar-lhe indenização referente à estabilidade provisória.

A empregada foi contratada como auxiliar de limpeza em 17/03/08, mediante contrato de experiência com término previsto para 14/06/2008. No dia 7/05/08, ao executar o trabalho, caiu de uma escada e sofreu lesão no joelho esquerdo. A empresa emitiu o comunicado de acidente de trabalho ao INSS (CAT), e ela posteriormente recebeu auxílio-doença acidentário.

Ao retornar ao trabalho após afastamento de 15 dias, foi sumariamente demitida. Ao ingressar com ação trabalhista, postulou a reintegração ou, alternativamente, a indenização relativa aos doze meses de salário, com base na estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social). A lei garante ao segurado que sofrer acidente do trabalho a garantia de manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses após o término do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Em virtude das despesas com tratamentos médicos, a auxiliar requereu também indenização por danos materiais e morais, em valor não inferior a 60 salários mínimos. Contudo, a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre indeferiu seus pedidos.

Ela recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que manteve a sentença. O Regional entendeu que a regra do artigo 18 da Lei nº 8.213/91 não se aplicaria aos contratos de experiência, espécie de contrato a prazo determinado, conforme prevê o artigo 443, parágrafo 2º, alínea 'c' da CLT. Segundo o acórdão, a demissão não era caracterizava despedida imotivada, mas término do contrato a prazo determinado. Por analogia, o colegiado aplicou ao caso a Súmula nº 244, item III, do TST, que exclui o direito à estabilidade provisória da gestante quando a admissão se der por contrato de experiência.
Convicta da diferença entre o contrato de experiência e aquele por prazo determinado, a auxiliar recorreu ao TST, sustentando que o período inicial serve para verificar se as partes irão se adaptar. Além disso, argumentou que o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não fixa restrições e distinções quanto à modalidade do contrato de trabalho para conceder estabilidade acidentária.

Para o relator do recurso, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, "não se pode fazer uma leitura restritiva" do artigo mencionado, no sentido de não estender a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho aos contratos de experiência. Ao considerar a possibilidade de ocorrerem infortúnios nos contratos de experiência e verificar ser do empregador o ônus de assumir os riscos do empreendimento, mesmo com prazo determinado para o fim do contrato, o ministro confirmou a estabilidade provisória, e foi acompanhado à unanimidade pela Turma.

Processo: RR-71000-56.2008.5.04.0030

Fonte: TST

Ação do MPF/SP quer cessar práticas lesivas a aposentados

 
O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Justiça obrigue a Aposentadoria S/A, nome fantasia da empresa Carvalho & Verolla Consultoria Ltda. e o Escritório G. Carvalho Sociedade de Advogados, nas pessoas de seus sócios, a deixar de fazer publicidade, por meio de rádio, televisão, anúncios ou qualquer tipo de convocação ou apelo, na qual aposentados são convidados a fazerem revisão de suas aposentadorias.

É pedido liminarmente que sejam limitados os honorários advocatícios exigidos ao percentual máximo de 30% dos valores pretendidos nas ações judiciais e que os contratos já celebrados sejam revistos e devolvidos os valores cobrados indevidamente acima dos 30%.

Segundo apurado pelo MPF, o escritório de advocacia capta clientela por meio da empresa Aposentadoria S/A, a qual promove os anúncios acima mencionados e faz o atendimento inicial aos aposentados, valendo-se de vendedores e não de advogados. Neste atendimento, os aposentados são incitados à propositura de ações judiciais, muitas vezes indevidas e mediante honorários abusivos, com promessas de recebimento de altas somas em curto espaço de tempo.

Ainda liminarmente é pedido que sejam revisados todos os contratos já celebrados para que se devolva integralmente os valores já pagos à Aposentadoria S.A.- por não ser uma empresa de advocacia - e, caso os interessados queiram assinar novo contrato com o Escritório de Advocacia G. Carvalho, que os honorários a serem pagos respeitem o limite dos 30% e ainda sejam descontados dos valores já desembolsados à Aposentadoria S/A.

Ao final da ação, o MPF requer que os réus promovam, solidariamente, a devolução dos valores pagos pelos aposentados lesados com contrato assinado até a data da propositura desta ação, caso até então não tenham sido ressarcidos na forma exposta no pedido de liminar.

OAB-SP - A Ordem também é demandada para corrigir a sua omissão em relação aos atos praticados pelo escritório de advocacia. Apesar de ter ajuizado também uma ação na Justiça Federal, com base no mesmo inquérito, a OAB pede apenas o fechamento da empresa Aposentadoria S/A, que é uma empresa fantasia. A autarquia ignorou a participação do Escritório de Advocacia G. Carvalho e seu principal sócio, Guilherme de Carvalho, que, na visão do MPF, são os responsáveis por todo o esquema que lesa os aposentados e tumultua os trabalhos na Juizado Especial Federal.

Para a procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga e o procurador regional dos direitos do cidadão Jefferson Aparecido Dias, autores da ação, se nada for feito em relação ao escritório e ao advogado, apenas fechar a Aposentadoria S.A.- como pretende a OAB/SP - não impedirá que no futuro o mesmo artifício antiético seja usado novamente pelo grupo.

Se a OAB-SP optar por não integrar o polo ativo da ação, o MPF pede que a autarquia seja processada e condenada a pagar uma indenização à sociedade de R$ 190 mil (R$ 10,00 multiplicado por 19 mil, que é o número de ações previdenciárias patrocinadas pelo Escritório G. Carvalho no Juizado Especial Federal de SP) por não ter tomado qualquer medida judicial quando o escritório de advocacia fez a captação de forma irregular de clientes. O pagamento deverá ser revertido ao Fundo dos Direitos Difusos Lesados.

Como alternativa à indenização, o MPF sugere que a OAB-SP promova campanhas de esclarecimento à população sobre os seguintes itens: desnecessidade de advogado nos Juizados Especiais, direito à assistência judiciária gratuita e também sobre o Código de Ética da Advocacia.

Produtos - Quando o aposentado procura a Aposentadoria S.A., estimulado por vendedores contratados, a empresa realiza a venda de "produtos" que, na verdade, são ações judiciais contra o INSS que serão propostas pelo Escritório G. Carvalho.

Foi verificado, ainda, que os representantes da empresa que fecham os contratos das ações não são advogados e oferecem previsões de altos ganhos em curto espaço de tempo. Previsões estas, na maioria das vezes, incompatíveis com o direito pleiteado e com os prazos comuns de trâmite de ações judiciais. Aposentados que recebem em torno de R$ 800 a R$ 1000 são iludidos pelos vendedores e pagam boletos mensais no valor de R$ 150 a R$ 200 ou até mais por um período que pode chegar a 36 meses, acreditando que irão receber um aumento em suas aposentadorias.

Após o atendimento inicial, os vendedores que trabalham na Aposentadoria S.A. enviam toda a documentação para o Escritório G. Carvalho, em outro endereço, com a indicação da ação a ser proposta, e esses fazem a adaptação dos casos a modelos prontos de petições iniciais.

Novos inquéritos - O MPF em São Paulo possui outros três inquéritos civis públicos que apuram o trabalho de escritórios que agem de forma semelhante à Aposentadoria S.A. e ao Escritório G. Carvalho. Os inquéritos investigam as práticas de captação de clientes desses escritórios de advocacia e se a OAB-SP está tomando as medidas necessárias.

Ação Civil Pública nº 0015394-75.2011.4.03.6100

Fonte: MPF


AGU comprova responsabilidade da Piraque Produtos Alimentícios em acidente de trabalho e cobra ressarcimento de pensão custeada pelo INSS


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu provar junto à 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro a responsabilidade civil da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S/A, do Rio de Janeiro, pelo não cumprimento de procedimentos de segurança previstos na norma Regulamentadora (NR) 12 do Ministério do Trabalho. A NR estabelece os procedimentos obrigatórios nos locais destinados a máquinas e equipamentos, bem como manutenção e operação.

Procuradores Federais que atuam no Núcleo de Ações Prioritários (NAP) vinculado à da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) e na Procuradoria Federal Especializada no Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) entrou com ação regressiva acidentária com pedido de ressarcimento de todos os gastos relativos à concessão do benefício previdenciário, pensão por morte, em favor da esposa e dos três filhos de empregado da fábrica.

O trabalhador foi vítima fatal de acidente de trabalho em 2006, enquanto limpava misturador de massa na fábrica, ocasionado pela ausência do devido equipamento de segurança comprovado pelo relatório de investigação elaborado pela Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador (Segur) da Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro-DRT/RJ.

De acordo com o relatório "o acidente aconteceu quando houve o acionamento involuntário, pelo trabalhador, do dispositivo de parada da máquina, evidenciando sistema de segurança mal concebido, mal instalado e inadequado por concepção, descumprindo o empregador, por conseguinte, norma legal técnica de segurança do Ministério do Trabalho (NR 12, item 12.2.1.d)".

A Justiça acatou os argumentos da PRF2 e da PFE/INSS e condenou a empresa a ressarcir o INSS os valores pagos pela concessão da pensão à esposa e filhos do empregado, desde a época do acidente, corrigidos pela taxa Selic.

Pelo benefício já pago, serão ressarcidos cerca de R$ 41.427,48. Também há expectativa de ressarcimento R$ 426.741,48 até o término do pagamento do benefício pensão por morte.

Segundo os procuradores que atuaram no caso "as condenações obtidas nesses processos têm servido como medida pedagógica de incentivo para as empresas seguirem as normas protetivas da saúde dos trabalhadores, o que, por sua vez, repercute positivamente na redução do número de acidentes de trabalho".

A PRF/2 e a PFE/INSS são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 0000370-58.2010.4.02.5101

Rafael Braga

 Fonte: AGU

Previdência Complementar: Ditec reduz tempo médio de tramitação de requerimentos em 48%


Os requerimentos enviados à Diretoria de Análise Técnica (Ditec) da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) terão o tempo médio de tramitação reduzido em 48%. Os procedimentos para a análise eletrônica e os prazos para atendimento de requerimentos estão na Instrução Previc nº 4, publicada esta semana no Diário Oficial da União.

A Instrução nº 4 define também prazos para que as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) respondam às exigências feitas pela Previc, bem como para o envio da documentação necessária para o encaminhamento do requerimento.

O sistema de previdência complementar fechado vem reunindo esforços para aperfeiçoar sua regulamentação. Nessa linha, a nova instrução visa, sobretudo, aumentar a eficiência do processo e a publicidade dos atos, com redução de prazos e de custos, através da implementação da análise eletrônica definitiva, que se somou à análise prévia, criada pela instrução anterior.

A definição de prazos para a análise de requerimentos teve início em 2006, quando foi editada a Instrução nº 12, que estabeleceu os prazos para análise dos pedidos de licenciamento. Em 2009, foi aperfeiçoada a medida anterior por meio da edição da Instrução nº 30, com o objetivo de redefinir os prazos e instituir a análise prévia eletrônica, reduzindo o tempo de trâmite dos requerimentos.

A edição da Instrução Previc nº 4, de 2011, traduz o empenho da autarquia em contribuir para a modernização do sistema e revoga a Instrução SPC nº 30, de 2009. As novas regras entram em vigor a partir de 1º de setembro de 2011.

 Fonte: MPS



Planos serão cobrados por atendimento do SUS


Planos serão cobrados por atendimento do SUS

Dois anos depois de uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Saúde decidiu cobrar dos planos de saúde pelo atendimento de alta complexidade prestado aos clientes na rede pública.

Anunciada ontem pelo ministro Alexandre Padilha, a medida, mesmo atrasada, ainda não tem data para ser colocada em prática. Os detalhes finais do projeto estão sendo analisados com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), encarregada de controlar o ressarcimento.

Embora o reembolso de procedimentos como quimioterapia e tratamento em hospital – dia sejam considerados importantes, o anúncio de Padilha foi recebido com desconfiança por quem acompanha o setor. "A cobrança é uma boa notícia. Resta saber como será colocada em prática", afirmou a professora da Universidade Federal do Rio, Lígia Bahia.

Previsto por lei, o ressarcimento limita-se à cobrança de internações feitas no SUS de pessoas que tem cobertura de planos.

Relatório do TCU divulgado em março de 2009 mostra que, somente no período entre 2001 e 2008, o SUS deixou de arrecadar R$ 10 bilhões dos planos de saúde. Na ocasião, TCU questionou o fato de o governo não pedir reembolso também por procedimentos de alto custo. Pela estimativa apontada no relatório, somente entre 2003 e 2007 o governo poderia ter arrecadado com essa cobrança R$ 1,3 bilhão.

Ontem, dia 30, ao anunciar o projeto de ampliação de cobrança, o ministério comemorou o aumento da arrecadação do reembolso. Entre janeiro e julho, a ANS teria conseguido receber R$ 32,6 milhões – o equivalente a 0,3% da dívida acumulada no período analisado pelo TCU.

"Os valores exibidos são pífios. De nada adianta tornar mais ampla a cobrança se ela nunca é colocada em prática", completou Lígia.

Em nota, Padilha ressaltou que atualmente o prazo entre o atendimento e o reembolso é de dois anos. "Esse prazo é um descalabro. Não entendo como isso pode ser exibido com orgulho", diz Lígia Bahia.

O ministro anunciou ainda a criação de um valor mínimo de cobrança, uma espécie de piso para que o ressarcimento seja cobrado. "Dependendo do valor a ser estabelecido, isso pode beneficiar em muito as operadoras", observou Lígia. Procurado, o ministério não forneceu detalhes sobre a mudança.

Lígia Formenti



ADI questiona reversão de valores a contribuintes de previdência complementar


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4644, com pedido de liminar, proposta pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão Alimentar (Anapar) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), em que se questionam dispositivos da Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) 26/2008.

Os autores da ação pretendem a declaração de inconstitucionalidade do artigo 20, inciso III, e artigo 25, inciso I e II e parágrafos 1º e 2º, da referida resolução, que instituíram destinação de reserva especial para reversão, em valores, aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores de entidades de previdência complementar.

De acordo com a ADI, sob o fundamento de omissão legislativa, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) criou a modalidade de reversão de recursos em valores (e não em forma de benefício ou redução contributiva), para participantes e patrocinadores, "autorizando, com isso, uma nova forma de revisão dos planos de benefícios não prevista na Lei Complementar 109/2001" [legislação que dispõe sobre o regime de previdência complementar]. 

As entidades alegam que "o fato de ocorrer superávits não autoriza a reversão de valores". Ressaltam que, conforme a LC 109, havendo excedente no plano de benefícios, há a possibilidade de suspender ou reduzir parcial ou totalmente as contribuições feitas, mas nunca a ocorrência de reversão dos valores aos destinatários do benefício.

Na ação, as entidades revelam que a norma impugnada, ao autorizar a reversão dos excedentes, contraria o princípio constitucinal da legalidade, "uma vez que os agentes públicos, tal como o presidente do Conselho de Gestão da Previdência Completar – (CGPC), estão submetidos ao princípio da legalidade insculpido no artigo 37 da Constituição da República de 1988".

A Anapar e a Contraf alegam também que existe uma "distinção genética" entre entidades sem fins lucrativos e as com fins lucrativos no que se refere à destinação de eventuais excessos de reservas. "Impedem os fundos de pensão, que são entidades sem fins lucrativos por definição legal, de reverterem suas reservas, parcial ou integralmente, aos seus participantes e assistidos ou aos patrocinadores, que não em forma de pagamento dos benefícios regulamentares contratados, sob pena de configurar distribuição de resultado (lucro) vedada por lei", sustentam na ação.

Alegam, por fim, violação ao princípio do não retrocesso social, uma vez que "a reversão dos valores poderá acarretar prejuízo no futuro para os planos de benefícios, que terão se enfraquecido após circunstancial momento de alta do mercado financeiro, fazendo sentir o desencaixe dos recursos no momento de baixa subsequente, o que certamente ocorrerá em vista do permanente movimento de depressão e euforia que caracteriza o mercado de capitais", finalizam.

 Fonte: STF



Tempo de serviço definirá aposentadoria em SP


Tempo de serviço definirá aposentadoria em SP

O tempo de contribuição do servidor público de São Paulo terá influência direta sobre o valor da aposentaria ao fim da carreira, segundo a proposta que muda o regime atual e cria um sistema de previdência complementar no Estado.

O modelo foi apresentado ontem pelo governador Geraldo Alckmin e enviado à Assembleia Legislativa.

Em entrevista à Folha, o presidente da SPPrevi, Carlos Henrique Flory, entidade que gere as aposentadorias e pensões de servidores, chamou de "muito justo" o novo modelo: "Por que uma pessoa que contribui menos tempo deve ter o mesmo benefício de quem contribuiu mais?", disse.

A proposta só mudará a aposentadoria dos que ingressarem na administração pública após a lei entrar em vigor. Hoje, o funcionário contribui com 11% do salário bruto e recebe, em geral, ao final da carreira, aposentadoria equivalente ao salário integral.

Pelo novo modelo, o desconto mensal de 11% será calculado só sobre o teto do INSS, de R$ 3.961,74. Esse será o limite da aposentadoria garantida pelo governo.

Servidores que quiserem um benefício superior aos R$ 3.961,74 terão de contribuir para um fundo de previdência complementar, o SPPrevicom. Essa contribuição incidirá sobre a remuneração que exceder o valor do teto do INSS.

O índice de contribuição complementar vai variar de acordo com o desejo de cada servidor. O governo também contribuirá para este fundo, empatando o índice aplicado pelo funcionário, até o limite de 7,5%. "Na maioria dos casos, 7,5% de contribuição serão suficientes para equiparar a aposentadoria ao último salário", afirmou Flory.

Ao fim, o valor da contribuição individual será menor no novo modelo para todas as categorias.

Ainda assim, o governo afirma que a mudança acabará, em cerca de 30 anos, com o deficit da previdência, hoje em R$ 13 bilhões ao ano.

"No futuro, o Estado somente será responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões até o valor estipulado pelo teto do INSS", afirmou Flory.

DANIELA LIMA
DE SÃO PAULO

 


TJ reconhece ‘desaposentado’


TJ reconhece 'desaposentado'

O Superior Tribunal de Justiça mais uma vez decidiu favoravelmente pelo aposentado que continua na ativa. Na última semana, uma pessoa do Paraná conseguiu sair da condição de beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pedir uma nova aposentadoria, dessa vez contando os quatro anos que continuou trabalhando mesmo após ter se aposentado proporcionalmente.

Desde 2007, o STJ tem dado resultados favoráveis para esses aposentados que querem englobar as contribuições feitas após conquistar a aposentadoria. No entanto, esta foi a primeira vez que uma sentença usou a palavra "desaposentadoria", que está relacionado ao fato do beneficiado abrir mão da condição de aposentado para pedir uma nova aposentadoria contando as últimas contribuições. O termo usado antes era renúncia.

Essas decisões reforçam o debate que foi adiado esta semana pelo Superior Tribunal Federal para os próximos dias relativo ao processo de contar as últimas contribuições para os aposentados que ainda estão na ativa.

De acordo com o integrante da comissão de seguridade social e previdenciária do conselho federal da Ordem do Advogados do Brasil, Carlos Alberto Gouveia, a diferença do que foi julgado no STJ e do que está sendo discutido no STF é a "desaposentadoria", pois o último propõe uma revisão automática do benefício de quem continua a contribuir para o INSS.

"Isso já ocorre em outros países, como Portugal. Se o trabalhador continua contribuindo para a Previdência, mesmo aposentado, ele tem direito de rever seu benefício com esse valor a mais", explica o especialista da OAB. Até o momento, a discussão no STF já teve parecer favorável do relator, o ministro Marco Aurélio Mello.

Decisão
O resultado do julgamento ocorrido na última semana no STJ refere-se a um trabalhador no Estado do Paraná, de 53 anos. Ele se aposentou e continuou a contribuir para o INSS por mais quatro anos.

O valor a mais pago de contribuição nesse período fez com que o benefício do trabalhador subisse de R$ 825,09 para R$ 1.307,41, o que representa um aumento de 58,5%, e que deverá começar a ser pago nos próximos meses.

Em primeira instância, o trabalhador perdeu a causa. Em segunda, ele tinha conseguido a "desaposentadoria", mas a Justiça determinou que ele deveria devolver o equivalente a R$ 280 mil que já tinham sido pagos de benefício desde que se aposentou.

"No entanto, a aposentadoria é de natureza alimentar, ou seja, dinheiro necessário para viver, e o STF entendeu que como ele conseguiu a aposentadoria de forma lícita, ou seja, tinha esse direito, não precisava devolver o valor", afirma o advogado especializado em previdência que trabalhou no caso, Guilherme de Carvalho, da G Carvalho Advogados Associados.

Para Carvalho, a sentença no processo do trabalhador do Paraná tem peso suficiente para que as demais instâncias da Justiça passem a dar decisões favoráveis no caso de "desaposentadoria".

De acordo com ele, estima-se que em todo o Brasil, há mais de 500 mil beneficiários que têm o direito à revisão da aposentadoria, pois recebem os valores defasados em relação à aposentadoria e às contribuições vindas após a conquista da condição de aposentado.

Julgamento
O especialista da OAB afirma que o tema tem muita demanda na Justiça e que mais casos de "desaposentadoria" só não chegam ao STJ por falta de conhecimento técnico dos advogados previdenciários. "De cada 100 processos relacionados ao tema, apenas dois sobem até o Superior Tribunal de Justiça. Levar o caso para essas instância requer muito conhecimento do profissional", comenta.

LUCIELE VELLUTO

 


Governo de SP quer mudanças na aposentadoria de novos servidores

Está na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) projeto de lei que pode alterar o regime de aposentadoria dos servidores estaduais. Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, na última sexta-feira, o projeto de lei 840/2011 propõe a criação de um teto máximo de aposentadoria para os funcionários públicos do Estado, utilizando como base o mesmo teto adotado pelo Regime Geral de Previdência, que hoje é de R$ 3.691,75.

O projeto de lei, que foi enviado pelo governador Geraldo Alckmin, prevê ainda a criação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SPPrevcom) para gerir um sistema complementar. Aprovadas, as mudanças deverão valer somente para os servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir da promulgação da lei.

Em outras palavras, caso o projeto de lei saia do papel, os novos servidores públicos que desejarem se aposentar com o salário integral (acima do valor do teto) terão de pagar mais para um fundo complementar. Além dos 11% já recolhidos para o INSS, o funcionário público deverá contribuir com mais 7,5% caso queira se aposentar com o salário integral.

Os recursos extras serão administrados pela SPPrevcom, que vai oferecer, além da previdência complementar, planos diferenciados para os funcionários celetistas d o governo do Estado de São Paulo que ganharem acima do teto do Regime Geral de Previdência Social. O projeto estabelece ainda que a SPPrevcom tenha autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos.

Mudança deverá atingir 30% dos servidores

Segundo cálculos da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, 70% dos funcionários que
ingressarem na administração direta paulista não terão qualquer diferença em relação ao regime atual, pois não deverão ultrapassar o teto estabelecido. Para os 30% que deverão alcançar remuneração superior a esse teto, "a previdência complementar permitirá a capitalização de uma contribuição extra em contas individuais, para garantir proventos maiores",
 
 
Fonte: Diário Oficial


Perdas salariais dos aposentados vão aumentar em 2012

O governo anunciou sua proposta para o Orçamento de 2012, prevendo um aumento de 13,61% do salário mínimo no próximo ano - com o valor passando dos atuais R$ 545 para R$ 619,21.  O número foi calculado com base na soma da estimativa de inflação acumulada de 2011 - de 6,1% - e o crescimento real da economia de 2010 (PIB) - de 7,5%.

 Essa regra foi formalizada em fevereiro deste ano com a aprovação da Lei 12 382, que definiu que o reajuste, até 2015, vai considerar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses, acrescido do crescimento do PIB de dois anos antes. 

 As aposentadorias e pensões acima do salário mínimo, que são mais de 8,0 milhões de pessoas, terão apenas o reajuste da inflação a partir de 1º de janeiro de 2012. Com isso, mais uma vez os aposentados ficarão sem aumento real e isso vai gerar um crescimento das perdas salariais em 7,5%.  As perdas salariais históricas vão acumular em 76,83% desde janeiro de 1994.

 Fonte: COBAP



Alíquota em contribuições sociais antes de emenda tem repercussão


Matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 599309 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte irão julgar processo sobre a definição da constitucionalidade de lei que, antes da vigência da Emenda Constitucional 20/98, instituiu alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais.

O recurso foi interposto por uma instituição financeira contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que julgou constitucional o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 7.787/89, que estabelece uma contribuição adicional de 2,5% incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês. Tal contribuição envolve segurados empregados de bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.

Neste RE, a defesa alega violação aos artigos 5º, caput e inciso I; 145, parágrafo 1º; 150, inciso II; 194, inciso V; 195, inciso I e parágrafo 5º, da Constituição Federal. O argumento apresentado pelos advogados é no sentido de que a exigência do referido adicional apenas de determinadas pessoas afronta os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, "bem como o da seguridade social consistente na compatibilização entre o custeio do sistema e os benefícios por estes assegurados".

Também sustentam a inconstitucionalidade da Lei 7.787/89, tendo em vista que antes da vigência da EC 20/1998 não seria possível a instituição de alíquotas diferenciadas relativamente às contribuições sociais, em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte.

Manifestação do relator

"Entendo que a controvérsia possui repercussão geral", disse o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski. De início, ele observou que a questão tratada nos autos não é idêntica à do RE 598572, também de sua relatoria e que teve repercussão geral reconhecida.

De acordo com o relator, "embora no referido processo também se discuta a constitucionalidade de contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários pago por instituições financeiras, trata-se de exação instituída nos termos do artigo 22, parágrafo 1º da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99". Isto é, conforme Lewandowski, esse tema envolve período posterior à EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas para as contribuições sociais do artigo 195, da CF, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra. "Nesse contexto, as questões apresentadas podem ter soluções diversas", afirmou.

Para o ministro, a matéria discutida no RE 599309 apresenta relevância do ponto de vista jurídico, uma vez que a definição sobre a constitucionalidade da Lei 7.787/89 "norteará o julgamento de inúmeros processos similares que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros". Ricardo Lewandowski também considerou que a discussão apresenta repercussão econômica, "porquanto a solução da questão em exame poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento da seguridade social ou no dos contribuintes que se encontram em situação semelhante à do recorrente".

 Fonte:STF

Previdência tem que mudar para melhor


Falar em mudanças na Previdência Social dá calafrios na maioria dos trabalhadores do País. Com efeito, depois que houve a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, com a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para substituir a estabilidade no mesmo emprego com 10 anos ao tempo do regime militar, causa de atritos seguidos entre empregados e empregadores, ninguém quer mexer em nada. No entanto, uma distorção tem sido muito forte com os aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário-mínimo, ocorrendo o achatamento. Gente que "foi para casa" percebendo o equivalente a oito e 10 salários-mínimos hoje recebe não mais que quatro ou cinco, se tanto. Mas isso é no Regime Geral da Previdência, pois os servidores públicos estão bem melhor. Não que não mereçam, pois não se quer nivelar por baixo. No entanto, para não ficarmos como a Grécia, Itália, Espanha ou Portugal, mudanças terão que ser feitas. E quanto mais cedo, melhor.

Se não se pode mexer em direitos adquiridos, que as novas normas passem a valer para quem entrar no serviço público, o que seria justo e acabando com a tal de "expectativa de direito", uma excrescência jurídica medieval.

O déficit da Previdência do Regime Próprio da União deverá chegar a R$ 57 bilhões em 2011, dado oficial. E esse déficit está crescendo 10% ao ano. No ano passado, o rombo foi de R$ 51 bilhões, dos quais R$ 19 bilhões são específicos dos militares. Com essa perspectiva de crescimento do resultado negativo, o valor do déficit se aproxima cada vez mais à ordem de grandeza do orçamento do Ministério da Educação - de cerca de R$ 60 bilhões - e da Saúde, de R$ 70 bilhões. O saldo vermelho dessa conta é bancado pelo Tesouro Nacional.

Dois pontos tornam esse cenário ainda mais nebuloso. O primeiro é o número de assistidos, que, no regime próprio, é de apenas 950 mil pessoas. Para se ter uma ideia, o regime geral abrange um total 24 milhões de contribuintes da iniciativa privada. Em 2010, o déficit da Previdência desse grupo de pessoas custou ao Tesouro Nacional R$ 43 bilhões e a expectativa é a de que, com o aumento da arrecadação gerado pelo crescimento da formalização do mercado de trabalho, o rombo ceda para um intervalo entre R$ 38 bilhões e R$ 39 bilhões este ano.

O outro ponto é o de que 40% do 1,111 milhão de servidores que estão na ativa hoje e que estão no âmbito do regime próprio deverão se aposentar nos próximos cinco anos, deixando a conta ainda maior para o Tesouro. O sistema de partição simples, que existe hoje, está estrangulado, eis que a relação do total de pessoas que contribuem para o regime próprio e o de aposentados é de 1,17. O ideal seria uma proporção de quatro para um. Existe inviabilidade do sistema de partição existente. Recolhe quem está na ativa para dar a quem está aposentado. Não se guardam recursos. Por isso esse déficit é tão grande. O pior é que a aprovação do projeto de lei que cria um fundo de previdência complementar para os servidores públicos da União começará a surtir efeito sobre as contas públicas apenas 15 anos após sua entrada em vigor.

Na União, como no Estado mudanças serão feitas para evitar o caos.

 Fonte: Jornal do Comércio



Fator previdenciário induz trabalhador ao erro da aposentadoria precoce, diz secretário do Ministério da Previdência


 
O fator previdenciário permite aos trabalhadores se aposentarem cedo, mas acarreta perda de renda no futuro, avaliou ontem (5) Leonardo José Rolim Guimarães, secretário de Políticas da Previdência Social, do Ministério da Previdência Social, um dos técnicos do governo que trabalha para formular uma proposta de substituição do mecanismo no cálculo da aposentadoria.

"Tecnicamente, ele [o fator previdenciário] parece ser perfeito, só que é ruim porque induz o trabalhador a uma decisão errada. O trabalhador, com o fator previdenciário, pode se aposentar muito jovem. Na média, ele se aposenta com 53 anos [sendo 54 anos, o homem e 51,5 anos, a mulher]", diz o secretário.

Segundo Guimarães, a aposentadoria precoce nessa faixa etária acarreta uma perda de 40% no valor do benefício, mesmo assim muitos trabalhadores optam por receber a aposentadoria e continuar trabalhando, muitas vezes no mesmo lugar. Assim, alguém que ganha R$ 2 mil tem direito a uma aposentadoria de R$ 1,2 mil. Como continua trabalhando, a renda sobe para R$ 3,2 mil no total.

O problema ocorre quando o aposentado quer, de fato, parar de trabalhar. Em vez de contar com os R$ 2 mil que teria se tivesse aposentado por idade, terá apenas os R$ 1,2 mil. "Na minha avaliação, isso é que leva à pressão dos aposentados a reclamarem de aumento real. Os indicadores mostram que não houve perda do trabalhador, a perda foi do fator, que só se nota anos depois", aponta o secretário.

A demanda pelo fim do fator previdenciário é apresentada, há mais de dois anos, pelas centrais sindicais ao governo. As centrais esperam que, até dezembro, o governo envie uma proposta para o Congresso Nacional estabelecendo um novo mecanismo, depois de acordo com os representantes dos trabalhadores.

Para o secretário de Organização Sindical da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Jacy Afonso, o prazo é razoável "se o governo estiver bem intencionado". "Não vamos partir do zero, há bons entendimentos nesse sentido". O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse que, na questão relativa ao mecanismo que vai substituir o fator previdenciário, "falta pouca coisa para acertar".

Os representantes dos trabalhadores querem que o fator previdenciário, calculado com base em fórmula que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de vida, seja substituído por um cálculo mais simples. Os homens teriam direito à aposentadoria se a soma do tempo de contribuição e da idade atingisse 95 anos, e as mulheres poderiam se aposentar se a mesma conta fechar em 85 anos.

Para Antônio Augusto de Queiroz, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), "há ambiente para votar, neste ano, no Congresso [Nacional], se a proposta for a dos 95/85 anos".

Em entrevista à Agência Brasil, Guimarães não avaliou nenhuma proposta específica, disse apenas que o governo trabalha com modelos focados na idade, no tempo de contribuição e outra proposta combinando os dois fatores. "A decisão é política e vai ser definida pelo governo", disse, ao garantir que as centrais serão ouvidas antes do encaminhamento da proposta ao Congresso.

"O fim do fator [previdenciário] praticamente todos os parlamentares desejam", avalia Guimarães. "Mas as pessoas têm consciência que não dá simplesmente para tirar o fator e não colocar nada no lugar. Tem que ser compensado. Ainda que possa ter inicialmente um gasto maior no acumulado, tem que compensar", observou. Há o temor, no governo, de que a simples extinção do fator previdenciário agrave o déficit da Previdência Social, que, de agosto de 2010 a julho de 2011, ficou em R$ 40,7 bilhões.

No país, cerca de 4,6 milhões de pessoas recebem aposentadoria por tempo de contribuição (com o fator previdenciário); 15,8 milhões por idade e 9,3 milhões por invalidez – num total de 23,8 milhões de aposentadorias. A Força Sindical realiza hoje (6), em várias cidades, "ato de repúdio contra o governo federal em relação aos aposentados".

Fonte: Ag. Brasil


Fator previdenciário é ineficiente


Apesar de o fator previdenciário, criado pelo governo em 1999, ser considerado ineficiente pelo secretário de Políticas do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim, ele entende que acabar com o mecanismo sem uma contraproposta seria muito impactante para as contas da Previdência.

De acordo com a Agência Senado, Rolim afirmou que o fator previdenciário não é capaz de cumprir seu papel, funciona de forma cruel e ainda reduz em 30% o valor desses benefícios, durante audiência realizada na última quinta-feira (1) na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) do Senado.

Economia de R$ 9 bilhões
A aplicação do fator resultou em uma economia para o governo em 2010 da ordem de R$ 7,5 bilhões, e, para este ano, o volume possivelmente atingirá cerca de R$ 9 bilhões, segundo afirmou Rolim. Entre 1999 e 2010, a economia total foi de R$ 31 bilhões.

O fator previdenciário é utilizado para realizar o cálculo das aposentadorias. Basicamente é uma fórmula matemática que leva em conta idade, tempo de contribuição e a expectativa de vida do trabalhador.

O objetivo do governo, ao aplicar o fator para o cálculo da aposentadoria, era reduzir as despesas da Previdência, ao mesmo tempo em que tentava reduzir as aposentadorias precoces. Isso possivelmente aconteceria, pois o valor para quem se aposentava mais cedo seria reduzido.

No entanto, parece que o efeito do mecanismo não foi exatamente o esperado, sendo que o próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, já afirmou que o mecanismo está apenas reduzindo os valores pagos e não adiando o momento da aposentadoria.

Homens se aposentam aos 54 anos
Leonardo Rolim reforçou a opinião do ministro, assinalando que os trabalhadores não estão esperando mais para se aposentar. No seu entendimento, por conta do cálculo ser muito complicado e ainda levar em conta a expectativa de vida, que vem aumentando, as pessoas não estão levando isso em consideração e se aposentando, mesmo que com um benefício menor.

O secretário informou que atualmente os homens estão se aposentando aos 54 anos e as mulheres, aos 51,5 anos. Já o desconto do benefício, levando em conta o fator, está sendo em média de 30%.

Ele também lembrou que muitas pessoas se aposentam, mas não param de trabalhar, utilizando a aposentadoria mais como um recurso adicional. Desta forma, só percebem que a perda é brutal quando realmente encerram suas atividades profissionais.

Fim do fator
Rolim lembrou que o governo está estudando alternativas para acabar com o fator. Estipular uma idade mínima, por exemplo, é uma das opções analisadas. Essa sugestão é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Por fim, Rolim observou que não é sustentável para o País que as pessoas se aposentem tão cedo, sobretudo por conta do perfil demográfico do Brasil, ou seja, maior expectativa de vida e redução da taxa de natalidade, que resulta em mais pessoas recebendo aposentaria e menos contribuintes.

É preciso, portanto, chegar a um modelo de aposentadoria digna, mas sem fazer com que as pessoas se aposentam mais cedo, observou Rolim.

 

Fonte: InfoMoney



Procuradorias celebram acordo com empresa para ressarcimento ao INSS por despesas com pagamento de acidente de trabalho


 A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com a Cimento Planalto S/A (Ciplan) assegurando o ressarcimento aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 80% do valor atualizado da dívida da empresa das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de auxílios-doença a três trabalhadores que sofreram acidente de trabalho nas dependências da empresa.

Empregados da Montagem e Manutenção Industrial Ltda. (MIP) ao executarem serviços contratados pela Ciplan para desmontagem de uma grua se acidentaram por negligência das duas empresas que não cumpriram as normas de segurança do trabalho.

A Procuradoria Regional Federal da 1º Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) então ajuizaram Ação Regressiva contra as duas empresas objetivando ressarcimento das despesas como pagamento dos benefícios aos segurados.

O Relatório de Análise de Acidente de Trabalho elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal apontou que o acidente ocorreu pelo não cumprimento da Norma Reguladora nº 18 do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece diretrizes para a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança no ambiente de trabalho. De acordo com o documento, a empresa MIP não tinha qualificação exigida pelas normas do MTE para operar o equipamento de guindar, utilizado pelos funcionários.

Na última quinta-feira (1º/09), a Ciplan celebrou acordo com o INSS se comprometendo a ressarcir as parcelas com 20% de desconto sobre o valor da condenação requerida na inicial, estimado em R$ 10.082,00, no prazo de 15 dias úteis. A proposta de acordo foi feita com base nas disposições da Portaria AGU nº 06/2011.

A PRF 1ª Região e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 33602-16.2011.4.01.3400 - 1º Vara Federal de Seção Judiciária do Distrito Federal

Laize Andrade/Bárbara Nogueira

 
 
Fonte: AGU


sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde a trabalhador aposentado por invalidez

Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde a trabalhador aposentado por invalidez

A 6ª Turma do TRT-MG analisou o recurso de uma grande empresa, que não se conformou em ter que restabelecer o plano de saúde de um empregado, aposentado por invalidez, vítima de acidente de trabalho. Os julgadores não deram razão à reclamada, sob o fundamento de que o benefício em questão tem a finalidade de promover a saúde do trabalhador, possibilitando a ele o acesso ao serviço médico. Por isso, não se justifica a supressão do plano na aposentadoria por invalidez, quando o reclamante mais precisa dele. Além disso, como a empresa manteve a vantagem por sete anos após o afastamento do empregado, a sua retirada configura alteração contratual lesiva.

Explicando o caso, o desembargador Emerson José Alves Lages esclareceu que o empregado sofreu acidente de trabalho em agosto de 2002, permanecendo afastado do serviço, recebendo benefício previdenciário até abril de 2009, quando foi aposentado por invalidez. Mas a reclamada manteve o plano de assistência médica até outubro de 2010. O relator observou que os acordos coletivos vigentes, desde a data do afastamento, até outubro de 2007, asseguravam plano de saúde aos empregados, sem nem mencionarem os contratos suspensos. No entanto, a partir desta data, as normas coletivas estabeleceram expressamente que o seguro saúde seria estendido aos empregados com contrato suspenso, em gozo de benefício previdenciário, por motivo de doença ou acidente, desde que o trabalhador arcasse com o pagamento de sua parte nas despesas. Se o benefício fosse convertido em aposentadoria por invalidez, o empregado teria direito a continuar com o plano de saúde pelo prazo de dois anos, arcando integralmente com as despesas e custos.

Na visão do magistrado, não há razoabilidade no ato da reclamada, ao suprimir o plano de saúde, quando o reclamante mais precisava dele. O desembargador ressaltou que não se está negando que os instrumentos coletivos foram reconhecidos pela Constituição da República, mas as negociações devem respeitar as garantias, direitos e princípios previstos na própria Constituição. Retirar a assistência médica do empregado no momento em que ele se encontra afastado em decorrência de acidente do trabalho e aposentado por invalidez é violar, no mínimo, o princípio fundamental da dignidade humana e o direito social de proteção à saúde. Além disso, completou o relator, os afastamentos previdenciários por motivo de doença e de aposentadoria por invalidez são causas de suspensão do contrato do trabalho. Dessa forma, não há motivo para que os acordos coletivos de 2007/09 e 2009/11 implementem diferentes procedimentos para o afastamento e para a aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

O relator lembrou que o afastamento previdenciário não encerra todas as obrigações do contrato de trabalho, havendo impedimento à faculdade de o empregador poder romper o vínculo de emprego. Em alguns casos, as repercussões da suspensão contratual são até atenuadas pela legislação, como ocorre com as doenças e a aposentadoria por invalidez, porque elas ocorrem por motivos alheios à vontade do empregado. "Nesse contexto, o fornecimento do plano de saúde não pode ser sustado em razão do afastamento previdenciário do reclamante, porque o acesso ao serviço médico ofertado torna-se essencial para o trabalhador que se encontra doente, incapacitado", concluiu. E se não fosse por isso, seria pelo fato de o plano de saúde ter sido mantido por mais de sete anos após o afastamento do trabalhador. Assim, a supressão configura alteração contratual lesiva, conforme disposto no artigo 468 da CLT e, portanto, o benefício deve ser restabelecido.

Com base nesses fundamentos, o desembargador deu provimento ao recurso do reclamante, para manter a concessão do plano de saúde enquanto durar a relação de emprego, modificando parcialmente a sentença que havia limitado o benefício ao prazo de cinco anos, após a aposentadoria por invalidez.

( 0000015-12.2011.5.03.0054 RO )

Fonte: TRT 3



Procuradoria comprova negligência de empresa em acidente de trabalho e assegura ressarcimento de R$ 950 mil ao INSS


A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça Federal, a condenação da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja ressarcido em R$ 950 mil reais por despesas com o pagamento de benefício por morte a dependente de funcionário da que se acidentou durante o expediente. Os procuradores federais sustentaram que o acidente foi casado por negligência da empresa no cumprimento de regra de segurança. 

O empregado da CEEE exercia a função de eletricista e, enquanto fazia manutenção de linha aérea de distribuição a cerca de oito metros de altura, caiu do poste. Na queda, bateu com a cabeça no piso da calçada e faleceu. Diante disso, foi concedido o benefício de pensão por morte para a dependente. 

A Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e a Procuradoria federal Especializada junto ao INSS destacaram que a fiscalização e o cumprimento das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador eram insuficientes, pois os equipamentos indispensáveis de proteção individual - como paraquedas, trava-queda, corda de linha de vida e talabarte de segurança - estavam em falta e a cesta aérea que deveria estar fixada no poste também. 

Além disso, os procuradores demonstraram que a empresa não preparou o empregado para a correta e pronta análise dos riscos que envolviam as atividades de manutenção de redes elétricas, tampouco realizou a manutenção preventiva na área de transmissão de energia elétrica.

A CEEE chegou a argumentar que ação era inconstitucional, pois já paga o Seguro Acidente do Trabalho (SAT/RAT) para situações como essa. Para a companhia, seria indevida a cobrança feita na ação regressiva. 
Entretanto, com base nos laudos Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador (Segur) da Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (SRTE/RS), os procuradores federais conseguiram comprovar a culpa da empresa.

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul acolheu integralmente os argumentos das procuradorias e condenou a CEE ao ressarcimento das parcelas vencidas e vincendas da pensão por morte acidentária. Estima-se que o ressarcimento da ação será de aproximadamente R$ 950 mil.

Para o procurador federal que atuou no caso, Humberto Macelaro, "a condenação imposta ao empregador nos autos da ação regressiva em referência é exemplar, pois atesta inequívoca chancela do Poder Judiciário aos argumentos expostos pelo INSS quanto à caracterização do comportamento negligente da empresa como causa direta do lamentável acidente de trabalho". Segundo ele, a decisão conforta e reforça a atuação proativa que a Procuradoria-Geral Federal (PGF) vem revelando na seara das ações regressivas acidentárias, "cujo objetivo reside fundamentalmente na adoção de uma cultura de proteção do trabalhador no meio empresarial e, em última análise, na redução dos infortúnios laborais".

A PRF4 e PFE/INSS são unidades da PGF, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 5031282-13.2010.404.7100- JFRS.

Daniela Boldrini/Bárbara Nogueira

 

Fonte: AGU



STJ reconhece ‘desaposentado’

JORNAL DA TARDE - ECONOMIA
 STJ reconhece 'desaposentado'

O Superior Tribunal de Justiça mais uma vez decidiu favoravelmente pelo aposentado que continua na ativa. Na última semana, uma pessoa do Paraná conseguiu sair da condição de beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pedir uma nova aposentadoria, dessa vez contando os quatro anos que continuou trabalhando mesmo após ter se aposentado proporcionalmente. 

Desde 2007, o STJ tem dado resultados favoráveis para esses aposentados que querem englobar as contribuições feitas após conquistar a aposentadoria. No entanto, esta foi a primeira vez que uma sentença usou a palavra "desaposentadoria", que está relacionado ao fato do beneficiado abrir mão da condição de aposentado para pedir uma nova aposentadoria contando as últimas contribuições. O termo usado antes era renúncia. 

Essas decisões reforçam o debate que foi adiado esta semana pelo Superior Tribunal Federal para os próximos dias relativo ao processo de contar as últimas contribuições para os aposentados que ainda estão na ativa. 

De acordo com o integrante da comissão de seguridade social e previdenciária do conselho federal da Ordem do Advogados do Brasil, Carlos Alberto Gouveia, a diferença do que foi julgado no STJ e do que está sendo discutido no STF é a "desaposentadoria", pois o último propõe uma revisão automática do benefício de quem continua a contribuir para o INSS. 

"Isso já ocorre em outros países, como Portugal. Se o trabalhador continua contribuindo para a Previdência, mesmo aposentado, ele tem direito de rever seu benefício com esse valor a mais", explica o especialista da OAB. Até o momento, a discussão no STF já teve parecer favorável do relator, o ministro Marco Aurélio Mello. 

Decisão 
O resultado do julgamento ocorrido na última semana no STJ refere-se a um trabalhador no Estado do Paraná, de 53 anos. Ele se aposentou e continuou a contribuir para o INSS por mais quatro anos. 

O valor a mais pago de contribuição nesse período fez com que o benefício do trabalhador subisse de R$ 825,09 para R$ 1.307,41, o que representa um aumento de 58,5%, e que deverá começar a ser pago nos próximos meses. 

Em primeira instância, o trabalhador perdeu a causa. Em segunda, ele tinha conseguido a "desaposentadoria", mas a Justiça determinou que ele deveria devolver o equivalente a R$ 280 mil que já tinham sido pagos de benefício desde que se aposentou. 

"No entanto, a aposentadoria é de natureza alimentar, ou seja, dinheiro necessário para viver, e o STF entendeu que como ele conseguiu a aposentadoria de forma lícita, ou seja, tinha esse direito, não precisava devolver o valor", afirma o advogado especializado em previdência que trabalhou no caso, Guilherme de Carvalho, da G Carvalho Advogados Associados. 

Para Carvalho, a sentença no processo do trabalhador do Paraná tem peso suficiente para que as demais instâncias da Justiça passem a dar decisões favoráveis no caso de "desaposentadoria". 

De acordo com ele, estima-se que em todo o Brasil, há mais de 500 mil beneficiários que têm o direito à revisão da aposentadoria, pois recebem os valores defasados em relação à aposentadoria e às contribuições vindas após a conquista da condição de aposentado.

Julgamento 
O especialista da OAB afirma que o tema tem muita demanda na Justiça e que mais casos de "desaposentadoria" só não chegam ao STJ por falta de conhecimento técnico dos advogados previdenciários. "De cada 100 processos relacionados ao tema, apenas dois sobem até o Superior Tribunal de Justiça. Levar o caso para essas instância requer muito conhecimento do profissional", comenta. 

LUCIELE VELLUTO



quinta-feira, 1 de setembro de 2011

Supremo julga caso que pode dar rombo de R$ 35 bi à Previdência


O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um caso de R$ 35 bilhões para os cofres da Previdência. Trata-se de um processo em que o governo tenta barrar a aplicação de critérios utilizados no Bolsa Família para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Esse caso tem repercussão financeira três vezes e meia maior do que o processo da reaposentadoria - uma sistemática pela qual a pessoa se aposenta, volta a trabalhar e deixa o serviço novamente para ganhar benefícios em valores mais altos do que na primeira aposentadoria. A reaposentadoria já começou a ser julgada pelo STF. Houve um voto do ministro Marco Aurélio Mello a favor dos segurados e José Antonio Dias Toffoli pediu vista. O julgamento deve ser retomado nas próximas semanas e vale R$ 10 bilhões para os cofres da Previdência.

O caso do BPC está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes e também aguarda data para ser julgado. O benefício é pago a idosos e deficientes em famílias com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Ele equivale a um salário mínimo (R$ 545). O problema é que muitos juízes estão ampliando o rol dos beneficiados, mandando pagar BPC para quem recebe meio salário mínimo. Em muitas decisões, eles consideram meio salário mínimo como um nível de pobreza socialmente reconhecido para a obtenção desse auxílio. Por isso, estendem o BPC para essas famílias.

Outros juízes estão admitindo outros meios de prova para autorizar a sua concessão, como acontece com o Bolsa. Ao calcular a renda das famílias que seriam aptas a obter o BPC, eles estão retirando as despesas com medicamentos, o que, ao fim, amplia a cota daqueles que podem receber o benefício. Eles tomam essa atitude para atender a famílias pobres.

Hoje, a Previdência estima um custo inicial de R$ 10 bilhões, caso as famílias que têm renda per capita de até um quarto de salário mínimo e não recebem o BPC, adquiram esse direito na Justiça. E haveria um custo adicional de R$ 25 bilhões, caso os critérios do Bolsa sejam aplicadas para a concessão do BPC. Tudo somado, o caso chega a R$ 35 bilhões.

"O caso da reaposentação nos preocupa", disse o presidente do INSS, Mauro Hauschild, referindo-se ao processo em que o STF vai definir se é válida a sistemática de reaposentadoria. "Mas, o BPC é, hoje, o caso mais importante em termos de valores que o INSS tem no Supremo", completou.

O caso será decidido pelo STF com repercussão-geral. Isso significa que a decisão da Corte será aplicada para todos os processos semelhantes em todos os tribunais do país. Se, de um lado, a Previdência sofre com decisões de juízes que usam outros critérios além dos definidos para a concessão do BPC, de outro, ela tem a seu favor o próprio texto legal para o pagamento desse benefício. Isso porque o artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) diz que está apto ao benefício o deficiente ou idoso cuja família tenha renda mensal per capita "inferior a um quarto do salário mínimo". Ou seja, o texto da lei não fala em meio salário.

"O INSS já venceu essa questão em várias ações, então, não custa levá-la ao STF para obter uma orientação para todo o país", afirmou Hauschild.


FONTE: VALOR ECONÔMICO 29/08/2011

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